Prazo para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito
| dc.contributor.advisor | Schlösser, Gustavo Miranda | pt_BR |
| dc.contributor.author | Welter, Leonardo de Melo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:21Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:17:08Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:21Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:17:08Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia possui como temática de estudo o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito para a execução e a demanda de enriquecimento sem causa, mais especificamente, a maneira como ocorreu a evolução do entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) sobre o assunto, bem como os motivos que fundamentaram esta alteração de posicionamento ao longo do tempo. Para a consecução deste fim, dividiu-se a pesquisa em 5 (cinco) capítulos. O 1º (primeiro) trata da parte introdutória, no qual são explicitados os objetivos, a justificativa, a problematização e a metodologia científica utilizada. O 2º (segundo) capítulo discorre acerca da ação monitória, dos requisitos que devem ser observados para o seu aforamento e do seu processamento perante o órgão estatal competente para o julgamento. No 3º (terceiro) capítulo, são abordadas as questões referentes aos aspectos gerais do cheque, seus prazos de apresentação e prescrição, bem como a sua estreita relação com o processo injuntivo. O capítulo 4 (quatro), por seu turno, traz a análise pertinente à evolução do entendimento jurisprudencial do TJSC, como e por que esta ocorreu, para, ao final, no 5º (quinto) e último capítulo, concluir-se que, atualmente, a posição majoritária do Tribunal mencionado é no sentido da aplicabilidade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC) em vigor, tendo em vista a desnecessidade de declinação da causa originária de emissão do cheque no momento da deflagração da ação monitória, o que contraria, em tese, os requisitos atinentes a esse tipo de demanda | pt_BR |
| dc.identifier | 762 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6429 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ação monitória | pt_BR |
| dc.subject | Cheques | pt_BR |
| dc.title | Prazo para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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