Da prisão por dívida de ICMS declarado
| dc.contributor.advisor | SCANDELARI, Gustavo Britta | |
| dc.contributor.author | CAIRES, Miguel Arcádio Rigon | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-20T22:47:21Z | |
| dc.date.available | 2022-07-20T22:47:21Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva auxiliar a sanar a dúvida existente sobre a prisão por dívida de ICMS declarado utilizando de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como artigos de lei e artigos publicados pela comunidade jurídica. Além disso, intenciona-se criar um entendimento ainda mais padronizado e unificado, entre essa comunidade, sob a égide do Habeas Corpus n.º 399.109/SC e o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334/SC envolvendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Para fins de dirimir a dúvida, sob a égide de tais argumentações, será verificada a legitimidade do direito penal. Em sequência, será útil, da mesma forma, a análise do artigo 2º, II da Lei n.º 8.137/90 e seu respectivo histórico. Sequencialmente, a análise sob o pilar do direito comparado, os reflexos do crime, entre outros, além de, principalmente, a legalidade prisional. Ao final, jurisprudências serão colacionadas e, conclusivamente, serão expostas as considerações finais sobre o tema com a finalidade de contribuir com a sociedade acadêmico jurídica. | pt |
| dc.format.extent | 62 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25109 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Prisão por dívida de ICMS | pt_BR |
| dc.subject | HC 163.334/SC | pt_BR |
| dc.subject | RHC 163.334/SC | pt_BR |
| dc.title | Da prisão por dívida de ICMS declarado | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |