O princípio da dignidade humana e sua aplicabilidade às pessoas que deixam de exercer atividade laborativa para cuidar de dependente incapaz: possibilidade de “benefício por incapacidade parental”
| dc.contributor.advisor | ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante de | |
| dc.contributor.author | SANTOS, Ricardo Silva | |
| dc.coverage.spatial | Jacobina | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-20T23:18:35Z | |
| dc.date.available | 2024-06-20T23:18:35Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | Tendo em vista que inexiste na legislação previdenciária atual, espécie de benefício devida ao segurado contribuinte que é compelido a deixar o seu emprego devido a necessidade de cuidar de familiar ou dependente incapacitado, ou que possui alguma patologia, a presente pesquisa versa sobre o princípio da dignidade humana e sua aplicabilidade às pessoas que deixam de exercer a atividade laborativa para se dedicar aos cuidados de dependente incapaz, a fim de analisar a viabilidade de um benefício por incapacidade parental e a aplicabilidade dos princípios constitucionais. Para tanto, foi necessário examinar se estaria sendo preservado o princípio da dignidade da pessoa humana, ante a lacuna existente quanto ao amparo dos segurados impossibilitados de trabalhar por conta da sua necessidade em cuidar de familiar ou dependente incapaz, assim como comparar a licença do servidor público concedida em caso de existir a necessidade deste em cuidar de familiar doente com previsão do Regime Próprio, e a possibilidade do mesmo benefício aos segurados do Regime Geral, além de avaliar a forma em que as decisões judiciais tem se pronunciado acerca da concessão dos pedidos correspondentes ao benefício por incapacidade parental. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica com auxílio da jurisprudência e legislação. Diante disso, verificou-se que inúmeros pedidos realizados na esfera judicial a fim de perceber o referido benefício, foram julgados improcedentes, ante a ausência de previsão legal. Contudo, também existem decisões favoráveis as quais foram proferidas com base nos princípios constitucionais, em que pese em quantitativo minoritário. Inclusive, verificou-se a existência de projeto de Lei que busca instituir o referido benefício e inseri-lo no rol de benefícios previdenciários, em que foi possível concluir que a presente pesquisa é capaz de justificar a relevância do benefício estudado a partir da aplicação principiológica, embora inexista lei especifica que o legitime, assim como demonstrou-se a urgente necessidade de instituição da parcela correspondente. | pt |
| dc.format.extent | 18 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42951 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Benefício por incapacidade parental | |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | |
| dc.subject | Seguridade Social | |
| dc.subject | Previdência Social | |
| dc.title | O princípio da dignidade humana e sua aplicabilidade às pessoas que deixam de exercer atividade laborativa para cuidar de dependente incapaz: possibilidade de “benefício por incapacidade parental” | |
| dc.title.alternative | The principle of human dignity and its applicability to individuals who cease labor activity to care for an incapacitated dependent: “possibility of parental incapacity benefit” | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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