Acordo de não persecução penal: análise do direito processual penal consensual e crítica ao requisito da confissão como critério para obtenção do acordo

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dc.contributor.advisorDRESCH, Marcia Leardini
dc.contributor.authorSTEFANO, Mateus Lacerda
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-21T18:49:27Z
dc.date.available2021-06-21T18:49:27Z
dc.date.issued2021-06-16
dc.description.abstractEste trabalho apresenta as principais características a respeito da justiça penal negociada, com foco no Acordo de Não Persecução Penal, instituto que trouxe mais um novo mecanismo de consenso no processo penal brasileiro. Com isso, percebeu-se que a sistemática processual avançou mais um vez para dentro de uma modernização frente ao nosso judiciário, que cada vez mais necessita de mecanismos que simplifiquem e melhorem a persecução para com o jurisdicionado. Ademais, buscou-se demonstrar que, o novo acordo, apesar de muito positivo para o Brasil, veio apresentando a confissão do arguido como um dos seus requisitos essenciais que outorgam a sua efetivação. Ou seja, para que uma pessoa possa se valer do acordo, esta deve, necessariamente, confessar o delito supostamente praticado, criando assim, uma negativa que entendemos não ser adequada dentro do conceito de consenso entre partes iguais. Utilizando uma comparação com outros países, bem como com os outros modelos de acordos já postos no sistema brasileiro, pretendeu-se apresentar um pouco mais desse universo dos acordos e argumentar algumas críticas a respeito dessa confissão obrigatória, de tal forma que o objetivo foi mostrar a sua inadequada elaboração, frente aos dizeres fundamentais e legais já existentes no nosso direito processual penal.pt
dc.format.extent75 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13370
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectANPPpt_BR
dc.subjectConsensopt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectAcordos penaispt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: análise do direito processual penal consensual e crítica ao requisito da confissão como critério para obtenção do acordopt_BR
dc.title.alternativeNon-prosecution agreement: analysis of the consensual criminal procedure law and critical to the requirement of confession as a criteria for obtaining the agreementpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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