A subjetividade na escolha dos presos transferidos para presídios federais
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SOUZA, Carolina Leite de
Orientador
CASTILHOS, Tiago Oliveira de
Coorientador
Resumo
A transferência de criminosos para fora do estado tem acontecido cada vez em maior
quantidade, alegando interesse da segurança pública, por exemplo, algo que é subjetivo e
muitas vezes injusto. A questão que se levanta com isso é se os requisitos alegados para a
grande quantidade dessas transferências são objetivos ou se por vezes meros indícios estão
sendo suficientes para alçar presos para a prisão dentro da prisão, elevando em grau máximo a
subjetividade na escolha de presos condenados ao degrego. Embora observando a legislação
seja possível enxergar objetivamente os requisitos para um criminoso ser transferido, dentro
de cada um desses requisitos à uma margem de liberdade imensa para os membros da força
judicial de cada estado elencarem qualquer detento nesse degrau da execução da pena mais
cruel existente em nosso país. A legislação usada para efetivar essas transferências é uma
colcha de retalhos, inicia-se com a Lei de Execução Penal (Lep) Lei 7.210 de 11 de julho de
1984, Lei 11.671 de 08 de maio de 2008, Decreto n° 6.877 de 18 de junho de 2009, Lei
12.850 de 02 de agosto de 2013, Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anti-Crime).
O presente trabalho explora a Lei de Execuções Penais (LEP) e o Sistema Penitenciário de
uma forma geral (Estadual e Federal), a partir disso as implicações da subjetividade na
escolha dos presos que são transferidos para as metaprisões, as inconstitucionalidades dessas
transferências tanto na violação de princípios quanto aos desrespeitos aos direitos humanos. O
método utilizado para a construção deste trabalho é um estudo qualitativo baseado em normas
bibliográficas, por meio de obras e autores sobre temas relacionados. Na pesquisa
bibliográfica, este modelo de pesquisa é realizado por meio de investigação e registros.
Palavras-chave
Presídios federais, Transferências de presos, Subjetividade em decisões judiciais