Inimputabilidade por doença mental: e a (in) eficácia na aplicação da medida de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bertotto, Suellen Aparecida
Orientador
Costa, Patrícia Santos e
Coorientador
Resumo
O estudo explorou o tema da inimputabilidade por doença mental e a aplicação da medida de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. O objetivo geral do trabalho foi analisar a (in) eficácia da medida de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), aplicada ao inimputável por doença mental, bem como abordar os principais transtornos mentais e comportamentais que apresentam nexo de causalidade aos crimes tipificados no código penal; evidenciar a atuação pericial do profissional de psiquiatria e psicologia no campo jurídico; identificar as condições atuais dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) brasileiros por meio de dados e materiais infográficos existentes; e, apresentar as medidas de tratamento e ressocialização amparadas nos pressupostos da lei nº 10.216/2001, aferindo a (in) eficácia na reabilitação psicológica e social do agente. Para compreender essa realidade e desenvolver o presente trabalho, fez-se um estudo teórico-puro, com a finalidade de descrever, explicar e esclarecer o problema apresentado. A pesquisa de caráter bibliográfico e documental desenvolveu-se através de uma abordagem quantitativa e qualitativa. Os resultados atingidos puderam constatar que esse tipo de estabelecimento é ineficiente, pois não oferece o tratamento psiquiátrico que supostamente justificaria sua existência. Conclui-se, portanto, que apesar de a reforma do Código Penal de 1984 ter mudado o nome dos manicômios judiciários para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, tais instituições continuam a funcionar em ambiente carcerário e em nada lembram um estabelecimento voltado ao cuidado da saúde mental.
Palavras-chave
Medida de segurança, Inimputabilidade, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico