Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A constitucionalidade, ou não, da alteração do artigo 103, da Lei n. 8.213/1991, por meio da Medida Provisória n. 871/2019, atual Lei n. 13.846/2019, frente aos pressupostos de relevância e urgência

Solicitando o seguinte arquivo: Monografia - Matheus Damiani Mendes.pdf