A possibilidade da aferição do dano moral in re ipsa no uso indevido da marca segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Fernandes, Beatriz Mendes

A possibilidade da aferição do dano moral in re ipsa no uso indevido da marca segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

dc.contributor.advisor	Fogaça, Gisela
dc.contributor.author	Fernandes, Beatriz Mendes
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-10T14:48:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:56:18Z
dc.date.available	2019-12-10T14:48:42Z
dc.date.available	2020-11-27T02:56:18Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph will analyze the possibility of measurement of moral damage in re ipsa in the improper use of the mark according to the Fourth Panel of Superior Court of Justice. For this, the deductive method and the qualitative approach were used; as for the depth level of the study, the exploratory research was adopted; regarding the procedure, documentary research was used, based on legal doctrines, legislation, scientific articles and jurisprudence. The result of this research is that, previously, the Fourth Chamber of the Superior Court of Justice ensured that it was not possible for the legal entity to assess the moral damage in re ipsa in the misuse of the mark. But this understanding has been modified over the time. From 2017 onwards, the Fourth Chamber of the Superior Court of Justice ruled that compensation for moral damages in re ipsa was admissible as a result of the offense to the objective honor of the legal entity for the improper use of its trademark. It is concluded that the Superior Court of Justice guarantees to the juridical person the reparation for moral damages, due to suffer shakes in its honor and image in society. Thus, improper use of the brand generates unfair competition and, consequently, the brand loses credibility with the company. It is not necessary to prove the objective honor of the legal entity by the improper use of trademark, because it is an obstacle to this unlawful conduct.	en
dc.description.abstract	Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade da aferição do dano moral in re ipsa no uso indevido da marca de acordo com a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo; quanto à abordagem, empregou-se a pesquisa qualitativa; quanto ao nível de profundidade do estudo, adotou-se a pesquisa exploratória; quanto ao procedimento, fez-se uso da pesquisa documental, tendo por base doutrinas jurídicas, legislações, artigos científicos e jurisprudências. O resultado obtido com esta pesquisa é que, anteriormente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurava não ser possível a pessoa jurídica aferir o dano moral in re ipsa na utilização indevida da marca. Mas, esse entendimento foi sendo modificado com o passar do tempo. A partir do ano de 2017 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, declarou ser admissível a reparação do dano moral in re ipsa em virtude da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica pelo uso indevido da sua marca. Conclui-se que, o Superior Tribunal de Justiça garante à pessoa jurídica a reparação por danos morais, em virtude da mesma sofrer abalos na sua honra e imagem diante da sociedade. Assim, a utilização indevida da marca, gera uma concorrência desleal e, por consequência, a marca perde credibilidade perante a sociedade. Não é necessário provar o abalo a honra objetiva da pessoa jurídica pelo uso indevido da marca, pois o mesmo é ínsito a esta conduta ilícita.	pt_BR
dc.format.extent	88 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5810
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Marcas	pt_BR
dc.subject	Dano moral	pt_BR
dc.subject	Uso indevido	pt_BR
dc.title	A possibilidade da aferição do dano moral in re ipsa no uso indevido da marca segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR