Herança digital: análise sobre a (im)possibilidade de transmissão sucessória dos bens digitais de titularidade do falecido aos herdeiros legítimos e testamentários1
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Data
2021-12-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Bruno Alves dos
Ramos, João Vitor da Silva
Orientador
Bernardes, Luana Ferreira
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de transmissão sucessória do acervo digital de propriedade do falecido aos seus herdeiros legítimos ou testamentários, tendo em vista que, na
atualidade, grande parte dos bens e dos direitos titularizados pela pessoa natural são de natureza digital, a
exemplo das criptomoedas, milhas aéreas, bibliotecas digitais, e-mails, contas em redes sociais (Facebook,
Instagram) e em plataformas como o Youtube. A análise da possibilidade sucessória se justifica pelo fato
de que há bens digitais que se revestem de natureza eminentemente patrimonial, ao passo que, outros bens
digitais são verdadeiras projeções existenciais do falecido. Assim, questiona-se: seria possível a sucessão
de todas as coleções digitais deixadas pelo falecido? Seria necessário limitar quais bens digitais estariam
aptos à sucessão, a fim de se evitar ofensa à privacidade, intimidade e direitos de personalidade do de cujus?
O método de pesquisa utilizado para a realização deste trabalho é o bibliográfico, com amparo em doutrina,
artigos científicos e jurisprudências sobre o tema. Ao final, concluiu-se que doutrina e jurisprudência brasileiras entendem que, ante a ausência de testamento dispondo sobre o assunto, há a possibilidade de transmissão sucessória apenas do acervo de bens digitais de natureza patrimonial, que estejam totalmente desvinculados de quaisquer atributos existenciais do de cujus.
Palavras-chave
Sucessão legítima, Bens digitas, Sucessão testamentária, Direitos de personalidade