Herança digital: análise sobre a (im)possibilidade de transmissão sucessória dos bens digitais de titularidade do falecido aos herdeiros legítimos e testamentários1

Santos, Bruno Alves dos; Ramos, João Vitor da Silva

Herança digital: análise sobre a (im)possibilidade de transmissão sucessória dos bens digitais de titularidade do falecido aos herdeiros legítimos e testamentários1

dc.contributor.advisor	Bernardes, Luana Ferreira
dc.contributor.author	Santos, Bruno Alves dos
dc.contributor.author	Ramos, João Vitor da Silva
dc.coverage.spatial	Una Catalão	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-01-17T22:00:56Z
dc.date.available	2022-01-17T22:00:56Z
dc.date.issued	2021-12-20
dc.description.abstract	Este trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de transmissão sucessória do acervo digital de propriedade do falecido aos seus herdeiros legítimos ou testamentários, tendo em vista que, na atualidade, grande parte dos bens e dos direitos titularizados pela pessoa natural são de natureza digital, a exemplo das criptomoedas, milhas aéreas, bibliotecas digitais, e-mails, contas em redes sociais (Facebook, Instagram) e em plataformas como o Youtube. A análise da possibilidade sucessória se justifica pelo fato de que há bens digitais que se revestem de natureza eminentemente patrimonial, ao passo que, outros bens digitais são verdadeiras projeções existenciais do falecido. Assim, questiona-se: seria possível a sucessão de todas as coleções digitais deixadas pelo falecido? Seria necessário limitar quais bens digitais estariam aptos à sucessão, a fim de se evitar ofensa à privacidade, intimidade e direitos de personalidade do de cujus? O método de pesquisa utilizado para a realização deste trabalho é o bibliográfico, com amparo em doutrina, artigos científicos e jurisprudências sobre o tema. Ao final, concluiu-se que doutrina e jurisprudência brasileiras entendem que, ante a ausência de testamento dispondo sobre o assunto, há a possibilidade de transmissão sucessória apenas do acervo de bens digitais de natureza patrimonial, que estejam totalmente desvinculados de quaisquer atributos existenciais do de cujus.	pt
dc.format.extent	15	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20933
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Sucessão legítima	pt_BR
dc.subject	Bens digitas	pt_BR
dc.subject	Sucessão testamentária	pt_BR
dc.subject	Direitos de personalidade	pt_BR
dc.title	Herança digital: análise sobre a (im)possibilidade de transmissão sucessória dos bens digitais de titularidade do falecido aos herdeiros legítimos e testamentários1	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Catalão	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR