(I)legitimidade da genitora nas ações de alimentos de filho falecido: análise do recurso especial nº 1.681.877/MA (2017/0154691-6)
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FORTUNATO, Paula Patricio
Orientador
WENSING JÚNIOR, Heitor
Coorientador
Resumo
A presente monografia apresenta como tema central a possibilidade do responsável pelo filho falecido em prosseguir com cumprimento de sentença alimentar e tem por objetivo geral analisar o Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) no que tange a legitimidade ativa da genitora para prosseguir com ação de alimentos devidos ao filho falecido. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem bibliográfica e documental de forma qualitativa. Propõe-se, assim, apresentar o instituto jurídico dos alimentos, bem como as consequências jurídicas do enriquecimento sem causa, de modo a possibilitar a análise pormenorizada do Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) e verificar as divergências doutrinárias e jurisprudências sobre o tema. Sob essa ótica, foi percebido que a corrente majoritária, instituída pelo Superior Tribunal de Justiça, entende pela ilegitimidade no prosseguimento, ante o direito personalíssimo aos alimentos, remanescendo eventual pretensão de cobrança em ação própria, enquanto a corrente minoritária entende pela legitimidade no prosseguimento, visto que o débito alimentar não constitui direito personalíssimo, pois não versa sobre obrigação de prestar alimentos, nem de direito à verba alimentar, mas sim dívida comum constituída
This monograph presents as its main theme the possibility of the person responsible for the deceased child continuing to comply with the alimony compliance with the sentence and its general objective is to analyze the Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) in what concerns the active legitimacy of the parent to pursue a claim for maintenance owed to their deceased child. As for the methodology, it is exploratory research, with a bibliographic and documentary approach in a qualitative way. It is therefore proposed to present the legal institution of alimony, as well as the legal consequences of unjust enrichment, in order to enable a detailed analysis of the Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) and check the doctrinal divergences and jurisprudence on the topic. From this perspective, it was noticed that the majority group, established by the Superior Court of Justice, understands the illegitimacy in the continuation, in view of the personal right to alimony, remaining an eventual claim for collection in its own action, while the minority group understands the legitimacy in the continuation, since the alimony debt does not constitute a personal right, as it does not refer to the obligation to provide alimony, neither the right to alimony funds, but rather a common debt constituted
This monograph presents as its main theme the possibility of the person responsible for the deceased child continuing to comply with the alimony compliance with the sentence and its general objective is to analyze the Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) in what concerns the active legitimacy of the parent to pursue a claim for maintenance owed to their deceased child. As for the methodology, it is exploratory research, with a bibliographic and documentary approach in a qualitative way. It is therefore proposed to present the legal institution of alimony, as well as the legal consequences of unjust enrichment, in order to enable a detailed analysis of the Recurso Especial nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) and check the doctrinal divergences and jurisprudence on the topic. From this perspective, it was noticed that the majority group, established by the Superior Court of Justice, understands the illegitimacy in the continuation, in view of the personal right to alimony, remaining an eventual claim for collection in its own action, while the minority group understands the legitimacy in the continuation, since the alimony debt does not constitute a personal right, as it does not refer to the obligation to provide alimony, neither the right to alimony funds, but rather a common debt constituted
Palavras-chave
alimentos, falecimento, (i)legitimidade, cumprimento de sentença, enriquecimento sem causa