Estatuto do desarmamento e a segurança pública

Cruz, Kleiton da

Estatuto do desarmamento e a segurança pública

dc.contributor.advisor	Hassan, Nádila da Silva
dc.contributor.author	Cruz, Kleiton da
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-18T22:26:59Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:55:32Z
dc.date.available	2020-12-18T22:26:59Z
dc.date.available	2021-08-04T16:55:32Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Este estudo versa a respeito do estatuto do desarmamento, em face das questões de segurança pública no país. O referido estatuto foi promulgado em 2003, com um texto que dificulta a aquisição e obtenção de porte de armas no país, visando reduzir os número de armas fora das forças policiais e, assim, controlar a criminalidade. Nesse sentido, este estudo foi desenvolvido com o objetivo de avaliar o referido estatuto frente as questões de segurança pública no Brasil. Procedeu-se de uma revisão de literatura apoiada em livros e artigos, como forma de demonstrar como diferentes autores se posicionam sobre o tema. O que ficou evidente é que o resultado do referendo de 2005 não serviu para que a lei deixasse de vigorar. Isso contraria os preceitos do Estado Democrático de Direito, no qual preza-se pelo respeito às leis, mas acima disso, pela proteção e preservação do cidadãos e dos direitos necessários para que tenha melhores condições de vida. No estado democrático de direito a soberania é popular, o poder de decisão está nas mãos das pessoas que conferem seus votos para aqueles candidatos que acreditam que possam representa-las. No cenário identificado no presente estudo, o que ocorre é que apesar de a soberania popular seu um dos preceitos da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito brasileiro, a vontade expressa pela população no que tange a restrição à aquisição e porte de armas não foi devidamente respeitada.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15758
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Estatuto do desarmamento	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.subject	Estado Democrático de Direito	pt_BR
dc.title	Estatuto do desarmamento e a segurança pública	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR