(In)constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal

Livramento, Laís Corrêa do

(In)constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal

dc.contributor.advisor	Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author	Livramento, Laís Corrêa do
dc.coverage.spatial	Tubarão, Santa Catarina	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-10T23:20:35Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:41:56Z
dc.date.available	2020-07-10T23:20:35Z
dc.date.available	2020-11-27T02:41:56Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This undergraduate thesis aims to analyze the constitutionality and the application of the noncriminal persecution agreement in the Brazilian legal system. Thus, initially, the principles related to negotiated justice and the application of business institutes are analyzed, in the foreign legal system (American, German and Italian) and homeland. The nature of the research, in terms of level, was exploratory, and, regarding the approach, qualitative. The procedure used for data collection was bibliographic and documentary, based on the doctrine, the articles published on the internet and the current legislation. As a result, it was found that the non-criminal prosecution agreement is constitutional. Finally, it was concluded that the institute does not violate the principles of the legal process, which is mandatory and presumption of innocence, as it is legitimized, by means of respect, the autonomy of the accused's will. Furthermore, it was found that the non-criminal prosecution agreement is a criminal policy that avoids impunity due to the punitive prescription, since, as it is a lean procedure, it promotes speed and procedural economy. In addition, it was found that negotiation is beneficial to the accused, as it prevents him from being restricted from his freedom.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a constitucionalidade e a aplicação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, analisam-se, primeiramente, os princípios relacionados à justiça negociada e a aplicação dos institutos negociais, no ordenamento jurídico estrangeiro (estadunidense, alemão e italiano) e pátrio. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental, tendo como fonte a doutrina, artigos publicados na internet e legislação vigente. Como resultado, verificou-se que o acordo de não persecução penal é constitucional. Concluiu-se, por fim, que o instituto não viola os princípios do devido processo legal, obrigatoriedade e presunção de inocência, pois é legitimado através do respeito à autonomia da vontade do acusado. Outrossim, verificou-se que o acordo de não persecução penal, é uma política criminal que evita a impunidade decorrente da prescrição punitiva, pois, por ser um procedimento enxuto, promove a celeridade e economia processual. Além disso, verificou-se que a negociação é benéfica ao acusado, pois evita que sofra restrição de sua liberdade.	pt_BR
dc.format.extent	70 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5697
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Direito Comparado	pt_BR
dc.title	(In)constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR