Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
| dc.contributor.advisor | Sant'Ana, Renan Cioff de | |
| dc.contributor.author | Viana, Thaynara Mattos | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T22:43:31Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T22:43:31Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-16 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico foi produzido com o intuito de analisar os aspectos que levaram a criação da Lei Maria da Penha (Lei 13.11.340/2006), passando por uma análise dos tipos de violência contra a mulher e das medidas protetivas de urgência elencadas na lei Maria da Penha, para então abordar a possibilidade de aplicação de medida de segurança por delegado de polícia ou agente policial, a partir da lei 13.827/2019. O estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica e documental. Evidenciou-se ao longo da pesquisa que é possível, a partir da inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, a aplicação de uma das medidas protetivas de urgência por delegado de polícia, ou agente policial, em municípios que não sejam sede de comarca. | pt |
| dc.format.extent | 47 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20008 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Medidas protetivas | pt_BR |
| dc.subject | Violência contra as mulheres | pt_BR |
| dc.title | Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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