Projeto ASSISP – Assistência ao Profissional Encarcerado: a igualdade previdenciária atrelada ao retorno ao trabalho

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dc.contributor.advisorPrates, Danielle de Andrade Martins
dc.contributor.authorSouza, Sandra dos Santos de
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2022-12-12T20:04:51Z
dc.date.available2022-12-12T20:04:51Z
dc.date.issued2022-12-08
dc.description.abstractNo Brasil a Lei de Execução Penal dispõe que seu objeto é cumprir com os dispositivos das sentenças ou decisões proporcionando uma harmoniosa integração social do encarcerado com a prisão, no entanto, é sabido que a realidade diverge, por isso, se faz necessária uma reanálise do atual processo das contribuições previdenciárias desta população, ainda que seja minoria. Para tanto, o presente estudo, traz como principal objeto o delineamento de uma possibilidade de fazer do auxílio reclusão um benefício, embora parcial, que possa ser utilizado na capacitação profissional do detento, onde tal ato, sugere a Previdência Social a manutenção do contribuinte durante o período de cárcere, o qual norteia para uma posterior redução de custos com este encarcerado.pt
dc.format.extent21 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28277
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectProfissional.pt_BR
dc.subjectAssistênciapt_BR
dc.subjectEncarceradopt_BR
dc.titleProjeto ASSISP – Assistência ao Profissional Encarcerado: a igualdade previdenciária atrelada ao retorno ao trabalhopt_BR
dc.title.alternativeASSISP Project - Assistance to Incarcered Professionals: social security equality linked to return to workpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolis Continentept_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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