A implementação da lei geral de proteção de dados pessoais pelas micro e pequenas empresas à luz do princípio da preservação da empresa
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Data
2022-06-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Voltolini, Amanda Cristina
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade de as micro e pequenas empresas implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem que sua preservação seja comprometida. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se uma breve contextualização da LGPD, seguida por conceitos e princípios concernentes ao tema, bem como as fontes da Lei. Abordam-se o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Conceitua-se pessoa jurídica, apresentando os pressupostos para sua constituição, assim como as micro e pequenas empresas, de modo que são apresentadas suas características
principais e requisitos de formação. Trata-se do perfil do empresário e os aspectos do
empreendedorismo no cenário nacional, os limites constitucionais da liberdade e privacidade, o princípio da preservação da empresa e a possibilidade das micro e pequenas empresas implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sem que a preservação de suas atividades fique comprometida, apresentando decisões judiciais relevantes ao tema abordado. Denota-se, como resultado da pesquisa, que a LGPD deve ser implementada pelas micro e pequenas empresas por meio de legislação específica, para preservação de sua atividade.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Micro e pequenas empresas, Princípio da preservação da empresa