A implementação da lei geral de proteção de dados pessoais pelas micro e pequenas empresas à luz do princípio da preservação da empresa

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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorVoltolini, Amanda Cristina
dc.coverage.spatialFlorianópolis/SCpt_BR
dc.date.accessioned2022-06-30T14:36:48Z
dc.date.available2022-06-30T14:36:48Z
dc.date.issued2022-06-29
dc.description.abstractO objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade de as micro e pequenas empresas implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem que sua preservação seja comprometida. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se uma breve contextualização da LGPD, seguida por conceitos e princípios concernentes ao tema, bem como as fontes da Lei. Abordam-se o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Conceitua-se pessoa jurídica, apresentando os pressupostos para sua constituição, assim como as micro e pequenas empresas, de modo que são apresentadas suas características principais e requisitos de formação. Trata-se do perfil do empresário e os aspectos do empreendedorismo no cenário nacional, os limites constitucionais da liberdade e privacidade, o princípio da preservação da empresa e a possibilidade das micro e pequenas empresas implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sem que a preservação de suas atividades fique comprometida, apresentando decisões judiciais relevantes ao tema abordado. Denota-se, como resultado da pesquisa, que a LGPD deve ser implementada pelas micro e pequenas empresas por meio de legislação específica, para preservação de sua atividade.pt
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23783
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectMicro e pequenas empresaspt_BR
dc.subjectPrincípio da preservação da empresapt_BR
dc.titleA implementação da lei geral de proteção de dados pessoais pelas micro e pequenas empresas à luz do princípio da preservação da empresapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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