Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho à beneficiários da justiça gratuita

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dc.contributor.advisorDirino, Daniel Carlos
dc.contributor.authorSanto, Bruno Cabral do Espírito
dc.coverage.spatialBom Despachopt_BR
dc.date.accessioned2021-07-07T17:08:17Z
dc.date.available2021-07-07T17:08:17Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo o estudo feito sobre o tema “Inconstitucionalidade da Cobrança de Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho à Beneficiários da Justiça Gratuita”. Serão abordadas as mudanças trazidas pela Lei Nº 13.467/2017 no cenário dos honorários advocatícios sucumbenciais. Será analisada a consequência da cobrança, a intenção do legislador de desincentivar a litigância abusiva ao criá-las, a queda no volume de processos trabalhistas em primeira instância após a reforma e a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, discorrendo até a possibilidade de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de forma diferente da expressa no Art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo em vista o voto dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.766 pelo Ministro Roberto Barroso.pt
dc.format.extent24pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14058
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Trabalho.pt_BR
dc.subjectDireito Processual do Trabalho.pt_BR
dc.subjectHonorários Sucumbenciais.pt_BR
dc.subjectJustiça Gratuita.pt_BR
dc.subjectReforma Trabalhista.pt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho à beneficiários da justiça gratuitapt_BR
dc.title.alternativeUnconstitutionality of the collection of succumbent fees in labor justice to beneficiaries of free justicept_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Bom Despachopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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