A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.

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dc.contributor.advisorBRUGINSKI, Marcia Kazenoh
dc.contributor.authorSANTOS, Amanda Cataryne Wardzinski
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2022-07-20T22:52:17Z
dc.date.available2022-07-20T22:52:17Z
dc.date.issued2022-06-09
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva demonstrar como a Lei 13.467/2017, também conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas ao âmbito jurídico trabalhista, mudanças essas que foram capazes de dividir opiniões e gerar grandes debates frente aos distintos ideais. A citada lei inseriu ao dispositivo legal trabalhista, CLT, o artigo 611-A seguido de seus incisos, e esse passou a possibilitar a flexibilização quando da realização de negociações coletivas e sua posterior aplicação em relação aqueles que a firmassem. Muitos estudiosos acreditam que essa flexibilização é completamente prejudicial a parte hipossuficiente da relação trabalhista, qual seja, o trabalhador, tendo em vista que fere por completo o Princípio do Não Retrocesso Social, e viola garantias e direitos fundamentais ao possibilitar que estes, mesmo normas constitucionais, poderão ser substituídos por cláusulas criadas nas negociações coletivas e que serão consideradas mais benéficas as partes envolvidas, tendo em vista que são elas próprias que as formulam. Por outro lado, existem estudiosos que são favoráveis a essa flexibilização, por acreditarem que não existe ninguém melhor do que as próprias partes envolvidas para formular suas normas, além disso, afirmam que a lei anterior já estava ultrapassada e não tinha mais cabimento face ao momento atual da sociedade brasileira. Deste modo, tenta-se compreender se realmente a Reforma Trabalhista contraria o Princípio do Não Retrocesso Social, e se a prevalência do negociado sobre o legislado é capaz de gerar problemas e dificuldades para os trabalhadores.pt
dc.format.extent91pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25115
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio do não retrocesso socialpt_BR
dc.subjectNegociações coletivaspt_BR
dc.subjectPrevalência do negociado sobre o legisladopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.titleA prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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