A ausência de legislação sobre a inseminação artificial caseira no Brasil e os seus efeitos

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dc.contributor.advisorBARCELOS, Paulo Tadeu Righetti
dc.contributor.authorLIMA, Cíntia Fernandes Rocha Barbosa
dc.coverage.spatialNova Lima
dc.date.accessioned2023-12-18T19:26:56Z
dc.date.available2023-12-18T19:26:56Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractAs inovações no campo da biogenética propiciaram o surgimento de situações jurídicas sem precedentes, as quais carecem de uma regulamentação legal específica. Esse é o caso dos métodos de reprodução humana assistida, e, em especial, a inseminação artificial caseira, também chamada de auto inseminação. Esse procedimento ganhou popularidade por sua facilidade de acesso e menor custo se comparado ao regulamentado em clínicas especializadas. O presente artigo tem como objetivo avaliar a licitude da técnica de reprodução humana assistida caseira, seus riscos no âmbito legal e o impacto da falta de legislação na saúde pública das receptoras do material genético e da prole advinda da realização de tais técnicas. Por meio da análise de provimentos do Conselho Nacional de Justiça, resoluções do Conselho Federal de Medicina, jurisprudências e doutrinas, buscou-se realizar um levantamento das consequências que o procedimento pode acarretar, a fim de estabelecer a demarcação dos limites a serem considerados pelo Poder Legislativo na elaboração de lei especial. O trabalho tem como contribuição promover a discussão acerca da reprodução assistida caseira e alavancar o movimento para regulamentar o procedimento, protegendo assim o público-alvo e a sociedade como um todo.pt
dc.format.extent20
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38871
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectlegislação
dc.subjectinseminação artificial caseira
dc.subjectparentalidade
dc.subjectdireito reprodutivo
dc.titleA ausência de legislação sobre a inseminação artificial caseira no Brasil e os seus efeitos
dc.title.alternativeThe absence of legislation on home artificial insemination in Brazil and its effects
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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