Negativa da oferta do acordo de não persecução penal: os limites do órgão revisor
| dc.contributor.advisor | Cruz, Alex Sandro Teixeira da | |
| dc.contributor.author | Berlanda, Emili | |
| dc.coverage.spatial | Içara | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-12T23:38:54Z | |
| dc.date.available | 2022-12-12T23:38:54Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-12 | |
| dc.description.abstract | Esta monografia tem por objetivo analisar se há limites nas revisões do acordo de não persecução penal em caso de recusa do promotor natural em oferecê-lo ao investigado. O Pacote Anticrime introduziu no Código de Processo Penal o instituto do acordo de não persecução penal, por meio do artigo 28-A. Como o parágrafo 14 do referido artigo 28-A trouxe a possibilidade de revisão, nos termos do artigo 28 do mesmo dispositivo legal, da não oferta do acordo, ficou uma lacuna de como ocorrem estas revisões pelo órgão revisor. Para desenvolver o estudo, o caminho que percorro inicia por tratar sobre o que é este instituto despenalizador, verificando seus aspectos históricos, principiológicos e normativos. Em seguida, trato a respeito do Ministério Público como titular da ação penal, trazendo os princípios mais importantes que o condicionam. Feitas essas considerações, passo a tratar dos órgãos revisores da área criminal no âmbito interno do Ministério Público e, por fim, verifico quais os limites do órgão revisor ao analisar o cabimento do acordo de não persecução penal, observando se pode ele mudar a tipificação do crime que o promotor natural atribuiu ao caso concreto, usando como exemplo a hipótese do tráfico de drogas simples para o privilegiado. Concluo meu trabalho com as considerações finais em que apresento uma síntese do estudo e conclusões que tive ao término. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28412 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | Órgão revisor | pt_BR |
| dc.subject | Ministério público | pt_BR |
| dc.subject | Limites revisionais | pt_BR |
| dc.title | Negativa da oferta do acordo de não persecução penal: os limites do órgão revisor | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Içara / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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