A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC's
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Heiden, Helton Alexandre
Orientador
Sacramento, Maria Terezinha do
Coorientador
Lohn, Joel Irineu
Resumo
A presente monografia dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 para as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, bem como, a necessidade de sua observância nos processos de aquisição de bens e serviços por esses entes. Para tanto, previamente realizou-se um estudo sobre a Administração Pública e sobre as particularidades da Licitação Pública. Posteriormente, fez-se necessária uma análise sobre as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, para depois demonstrar a necessidade de processo licitatório, bem como, a observação da Lei de Licitações, uma vez que tais entes são beneficiados com subsídios públicos. Demonstra-se neste trabalho, o estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, onde estão as melhores formas para o entendimento da boa gestão dos recursos públicos, bem como, da necessidade de procedimentos licitatórios, e observação da Lei 8.666/93, pelas Organizações da Sociedade Civil.
Palavras-chave
Administração Pública. Licitação. Terceiro Setor. Organizações da Sociedade Civil.