A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC's
| dc.contributor.advisor | Sacramento, Maria Terezinha do | |
| dc.contributor.author | Heiden, Helton Alexandre | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça - SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-10T10:42:16Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:14:05Z | |
| dc.date.available | 2021-01-10T10:42:16Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T19:14:05Z | |
| dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 para as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, bem como, a necessidade de sua observância nos processos de aquisição de bens e serviços por esses entes. Para tanto, previamente realizou-se um estudo sobre a Administração Pública e sobre as particularidades da Licitação Pública. Posteriormente, fez-se necessária uma análise sobre as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, para depois demonstrar a necessidade de processo licitatório, bem como, a observação da Lei de Licitações, uma vez que tais entes são beneficiados com subsídios públicos. Demonstra-se neste trabalho, o estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, onde estão as melhores formas para o entendimento da boa gestão dos recursos públicos, bem como, da necessidade de procedimentos licitatórios, e observação da Lei 8.666/93, pelas Organizações da Sociedade Civil. | pt_BR |
| dc.format.extent | 42 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16924 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Unisul Virtual | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Administração Pública. Licitação. Terceiro Setor. Organizações da Sociedade Civil. | pt_BR |
| dc.title | A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC's | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Lohn, Joel Irineu | |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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