(IN)constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro

Horácio, Keven Nascimento

(IN)constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro

dc.contributor.advisor	Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author	Horácio, Keven Nascimento
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T13:12:36Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:50:11Z
dc.date.available	2018-07-06T13:12:36Z
dc.date.available	2020-11-27T02:50:11Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	In the work entitled "(in) constitutionality of art. 305 of the Brazilian traffic code ", it was sought to analyze the alleged constitutionality and effectiveness of the crime provided for in article 305 of the Traffic Code. The principles and constitutional guarantees that are in line with the crime in question were studied, and an in - depth investigation of the device was carried out, as well as a doctrine on the subject. Finally, a jurisprudential research was carried out in the Courts of Justice, in order to better support this work. It is concluded that, respecting the ratifications of the international covenants adhered to by the Brazilian legal system, as well as the principle of self-defense of the accused, the article is unconstitutional. The type of research used was theoretical, using bibliographical material, supported by doctrinal quotations, current norms and jurisprudential understandings, and the method of approach of the study was qualitative.	en
dc.description.abstract	No trabalho intitulado “(in) constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro”, buscou-se analisar a suposta constitucionalidade e eficácia do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito. Foram estudados os princípios e garantias constitucionais que vão de encontro com o crime em questão, sendo, ainda, realizada uma pesquisa aprofundada do dispositivo, como também doutrinária acerca do tema. Por fim, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça, com o intuito de melhor embasar este trabalho. Conclui-se que, respeitando as ratificações dos pactos internacionais aderidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como o princípio da autodefesa do acusado, o artigo é inconstitucional. O tipo de pesquisa utilizada foi a teórica, com emprego de material bibliográfico, apoiado em citações doutrinárias, normas vigentes e entendimentos jurisprudenciais, e o método de abordagem do estudo foi o qualitativo.	pt_BR
dc.format.extent	54	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5762
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Trânsito	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Eficácia	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.title	(IN)constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro	pt_BR
dc.title.alternative	(IN)constitutionality of art. 305 of the brazilian traffic code	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR