A (in) constitucionalidade do instituto da reincidência criminal e a exclusão social pelo labelling approach no Brasil
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Cherubini, Gabriela Minatto
Orientador
Becker, Everson Becker
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo o estudo da constitucionalidade ou não da reincidência criminal. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois antes de aprofundar-se na recepcionalidade ou não da reincidência será feito um estudo dos princípios constitucionais que mais se aplicam ao processo penal, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o da igualdade, o da presunção de inocência e o do ne bis in idem. Para isso será utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, conceituando os princípios acima mencionados, e também o conceito da reincidência penal, suas classificações, exceções e consequências nas diversas fases do direito criminal. A reincidência além de ser uma circunstância agravante na aplicação da pena, tem inúmeras consequências em diversas fases do direito penal e reflete diretamente no dia a dia de quem se enquadra no conceito de reincidente, que sofrem com a seletividade social pelo labelling approach, também conhecida como teoria do etiquetamento. Apesar de ter sido considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, alguns autores ainda acreditam que o referido instituto não deveria ter sido recepcionado pela Constituição vigente, pois o mesmo não só fere diversos princípios basilares da Constituição, como também gera uma pena em caráter eterno, e deixa em evidência a ineficiência do poder público, que falha em garantir o cumprimento da natureza preventiva e reeducativa da pena, pois claramente falha em fazer com que as pessoas que se submeteram ao sistema carcerário sejam reintegradas na sociedade, pois grande parte volta a delinquir, transparecendo que o sistema penal não entrega àquilo a que se propõe.
Palavras-chave
Reincidência criminal, Processo penal, Inconstitucionalidade, Direitos fundamentais