Pensão alimentícia na maioridade

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dc.contributor.advisorSilva, Adão Daniel dapt_BR
dc.contributor.authorSilva, Rodrigo Pablo dapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:19Z
dc.date.accessioned2020-11-27T03:58:20Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:19Z
dc.date.available2020-11-27T03:58:20Z
dc.date.issued2010
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar a desapropriação indireta, tendo em vista que este instituto não possui previsão legal, mas é uma realidade no direito brasileiro, sendo reconhecida por força da doutrina e das jurisprudências. Para tanto, empregou-se como método de abordagem o dedutivo, aplicando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, com consulta as doutrinas constitucionais, civilistas e administrativas, bem como a legislação específica. O presente trabalho monográfico está estruturado em três capítulos, primeiramente tratou-se acerca do direito de propriedade previsto na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a propriedade é objeto da desapropriação. Posteriormente, examinou-se o instituto da desapropriação como meio de intervenção do Estado na propriedade privada, em razão do princípio constitucional da supremacia do interesse público que prevalece sobre o interesse privado. E por fim, abordou-se a desapropriação indireta como forma de apossamento irregular do bem imóvel por parte do Poder Público, sem o consentimento do proprietário, e também sem respeitar as formalidades do procedimento expropriatório. A desapropriação indireta é um ato ilegítimo, praticado pelo Poder Público, pois não respeita os requisitos constitucionais exigidospt_BR
dc.identifier747pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6281
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos (Direito de família)pt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.titlePensão alimentícia na maioridadept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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