Vacinação compulsória em criança: o paradigma preventivo da vacinação em sua forma compulsória face a prevalência do melhor interesse da criança sobre o direito parental
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GOMES, Karoline Sartori
Orientador
BENTO, Agenor de Lima
Coorientador
Resumo
O propósito da presente pesquisa é analisar as particularidades da vacinação compulsória em crianças e adolescentes e de que forma sua abstenção conduz a responsabilidade dos respectivos responsáveis e genitores. O presente trabalho buscou determinar quais limites e consequências, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e em consonância com a garantia à proteção dos direitos fundamentais, as possíveis sanções aplicadas aos genitores e responsáveis legais, mediante tutela inibitória, em razão da inobservância, através do Poder Judiciário. A hipótese que direcionou este estudo foi a que a mencionada compulsoriedade não se trata de aplicação forçada ou coercitiva da vacina e que a aplicação de medidas que respeitem a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas, de forma razoável e proporcional, como forma de proteger crianças e adolescentes, é legal e não é uma exclusividade dos responsáveis. Pretendeu-se, também, discutir a relação hierárquica entre o direito individual dos pais e responsáveis legais de decidir o que é intrínseco, e a proteção da vida e saúde das crianças e adolescentes, analisando os estudos recentes sobre o nível de confiabilidade e segurança das vacinas atualmente disponíveis que provoca grandes discussões, em razão de proteger, com medidas cabíveis legalmente à saúde coletiva além da autossuficiência individual daqueles que não concordam com os princípios fundamentais instaurados na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave
vacina, compulsoriedade, criança e adolescente