Inelegibilidade no sistema eleitoral brasileiro sob o prisma da lei complementar nº 135/2010: análise do indeferimento do registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à eleição presidencial de 2018
| dc.contributor.advisor | Selig, Cristiano de Souza | |
| dc.contributor.author | Degering, Rafael Roetger | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-06T18:04:50Z | |
| dc.date.available | 2021-07-06T18:04:50Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo geral analisar a eficácia da aplicação da inelegibilidade, pela Justiça Eleitoral, sob o prisma da Lei Complementar nº 135/10. Visando o desenvolvimento de tal estudo, utilizou-se o método de abordagem qualitativa. Foi produzida com nível de profundidade exploratório, e a coleta de dados se deu com enfoque documental e bibliográfico. Restou demonstrada a capacidade de repercussão da referida legislação infraconstitucional na conjuntura política nacional e a relevância desta no ordenamento jurídico brasileiro. Verificou-se a importância da aplicação dos direitos políticos no ordenamento jurídico, de forma que estes representem garantias constitucionais demonstrativas da salubridade do Estado Democrático de Direito. Nesse ínterim, ficou evidenciada a necessidade da compreensão coletiva em relação à importância dos meios de expressão dos direitos políticos, e que seus impactos são vitais para a preservação da expressão da soberania popular. Conclui-se que a Lei Complementar nº 135/2010 é fruto de representação direta da soberania popular, com intuito de preencher lacuna não suprida pelo legislador e fazer garantir a eficiência da aplicação dos direitos políticos no país, a fim de garantir que haja probidade na representatividade político-administrativa do cidadão. Constatou-se que a Justiça Eleitoral tornou efetiva a aplicabilidade da lei, moldando, através desta, o sistema eleitoral nacional. Para tal, foi apresentado caso concreto comprobatório dos efeitos práticos da inelegibilidade infraconstitucional na conjuntura política nacional. Ademais, restou demonstrada a necessidade de continua observação da aplicação dos direitos políticos no país, a fim de compreender a salubridade da representação político-administrativa do cidadão. | pt |
| dc.format.extent | 76 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13987 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direitos políticos | pt_BR |
| dc.subject | Inelegibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Justiça eleitoral | pt_BR |
| dc.title | Inelegibilidade no sistema eleitoral brasileiro sob o prisma da lei complementar nº 135/2010: análise do indeferimento do registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à eleição presidencial de 2018 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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