As implicações da LGPD para o Departamento Pessoal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
KIOKI, Shoyti Guilherme
SILVA , Júlio César da
Orientador
CARVALHO, Pâmella Regina
Coorientador
Resumo
Uma das funções da Contabilidade, considerando sua natureza de ciência social, é garantir a produção de informações transparentes nas empresas. Dentre as áreas de atuação de seus profissionais, tem-se o Departamento Pessoal que se encube, dentre outras, da gestão dos dados pessoais dos empregados que, ao longo dos anos, sofrem recorrentes vazamentos com fins de controle social e econômico. A Lei Geral da Proteção de dados (LGPD) tem como um dos campos de aplicabilidade as relações de trabalho, impondo às organizações a emergente adoção de medidas de segurança e garantia dos direitos pessoais dos trabalhadores, bem como imputando sanções e punições quando estes forem violados. Por meio de uma pesquisa descritiva, realizada junto à revisão da bibliografia clássica e da literatura contemporânea, objetivou-se identificar as implicações da legislação para o Departamento Pessoal das empresas, bem como seus impactos nas relações jurídico-trabalhistas. Justificou-se na necessidade de promoção de pesquisas e estudos sobre este tema, com vistas à compreensão dos potenciais reflexos da legislação nas relações jurídicas de trabalho, justamente por configurar-se com um campo ainda pouco explorado cientificamente, haja vista a sua novidade no ordenamento jurídico. Concluiu-se que a legislação vem provocando, ainda em pouco tempo do seu vigor, reflexos significativos na forma de como a Contabilidade vem administrando dados pessoais no Departamento Pessoal das empresas, melhorando potencialmente as relações jurídicas de trabalho e minimizando danos aos trabalhadores, não deixando de resguardar as organizações quando estas cumprem o legislado em todas as etapas da relação, empregado contra empregador.
Palavras-chave
dados pessoais, departamento pessoal, lei da proteção de geral de dados