Benefício de prestação continuada (BPC): dos requisitos para sua concessão e garantia à luz da constituição federal
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Data
2022-06-10
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ramão, Mara Beatriz de Vargas
Orientador
Guiotto, Gustavo Carreires
Coorientador
Resumo
O presente trabalho discorre acerca dos direitos sociais e individuais garantidos na Constituição Federal de 1988, em instituir e assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social, observando as políticas sociais de assistência instituídas para enfrentamento da pobreza que afeta as classes mais baixas e desfavorecida, promovendo a universalização dos direitos sociais e humanos ao alcance de todos que necessitam, regulamentado através da Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 1993. O artigo utilizou de ampla pesquisa bibliográfica, adotando o método de pesquisa exploratória e explicativa, com base na Constituição Federal, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, decisões judiciais, pesquisa jurisprudencial do STF e STJ. Também foram coletados dados de artigos, livros e obras publicadas relacionadas ao tema para explanar entendimentos, pareceres e interpretações diversificadas sobre a metodologia de análise e conceitos que norteiam a LOAS, suas mudanças no decorrer dos anos se adequando ao desenvolvimento da sociedade. O entendimento metódico e restritivo do INSS na análise e validação dos requisitos necessários à aplicação da lei, principalmente no que se trata a miserabilidade, renda per capita no grupo familiar, verificando que houve uma grande evolução advinda do entendimento jurisprudencial, construindo novos conceito de vulnerabilidade, trazendo mudanças e expandindo a forma de operacionalização do BPC.
Palavras-chave
Benefício Assistencial, LOAS, Direito Previdenciário, Direitos Sociais