A eficácia do Código de Defesa do Consumidor no comércio varejista de Catalão Goiás
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Data
2022-12-19
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gomes, Alessandro David
Mariano, Danillo Ribeiro
Orientador
Aires, Leonardo
Coorientador
Resumo
Em Catalão Goiás, as relações jurídicas consumeristas estão em constante processo de expansão e são estritamente ligadas ao desenvolvimento econômico e social, sendo fundamental para esse processo, o aumento da demanda, oferta de produtos e serviços no munícipio. A Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) regula essas relações, definindo limites legais para fornecedores e consumidores. A sua aplicação é de extrema relevância para o equilíbrio consumerista, visando obrigações e deveres alcançáveis dentro da sociedade. A observância da eficácia do Código de Defesa do Consumidor se mostra de extrema importância, sendo possível definir não somente o perfil do consumidor no município, mas também, a boa-fé dos fornecedores e ensejos jurídicos de ambas partes.
Palavras-chave
Consumidor, Eficácia, Comércio varejista, Código de Defesa do Consumidor