A decisão de redesignação sexual em casos de intersexualidade é atribuição do poder familiar?
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Data
2021-12-02
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fraga, Arianne
Orientador
Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de
Coorientador
Resumo
A presente monografia faz uma análise acerca da realização das cirurgias dadas
como “normalizadoras” nos primeiros meses de vida da criança intersexo em
detrimento dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A
pesquisa busca evidenciar que tais procedimentos em razão da sua irreversibilidade,
trazem potenciais danos à vida da criança e ao desenvolvimento de suas
potencialidades, cabendo ao Estado e às normas jurídicas protegê-las de tais
violações. Espera-se que com a efetividade de garantia de direitos, as pessoas
intersexuais possam desenvolver capacidade civil e usufruir da sua autonomia da
vontade para deliberação de seus corpos, não sendo levadas a procedimentos
mutiladores para adequação de sexo no início de suas vidas.
Palavras-chave
Gênero, Intersexualidade, Dignidade, Direitos da criança