Inconstitucionalidade do art. 49, §6º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência) à luz do princípio do acesso à justiça
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Data
2021-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rafael Luiz, Caroline
Orientador
de Lima Bento, Agenor
Coorientador
Resumo
A presente monografia objetiva analisar a constitucionalidade do art. 49, §6º, da Lei 11.101/05
(Lei de Falência) à luz do princípio do acesso à justiça. No que tange aos métodos utilizados,
o trabalho foi de nível exploratório; quanto à abordagem, a pesquisa foi qualitativa; e quanto ao
procedimento para coleta de dados, foi utilizado o método bibliográfico. Os resultados obtidos
mostram que o tratamento dado pela Lei 11.101/2005 à pessoa jurídica e ao produtor rural
pessoa física são diferentes, na medida em que enquanto a pessoa jurídica poderá submeter
todos os seus créditos ao procedimento falimentar, o empresário rural pessoa física sofrerá
limitações, já que a confusão patrimonial entre seus bens particulares e empresarias afastam a
incidência da Lei de Falência sobre todos os seus créditos, que só poderão ser submetidos à
recuperação judicial se forem decorrentes da atividade rural, nos termos do art. 49, §6º, da lei
supramencionada. Logo, os resultados alcançados levam à conclusão de que o art. 49, §6º, da
Lei 11.101/2005 é inconstitucional, visto que afronta o princípio do acesso à justiça ao não
permitir que todos os créditos do produtor rural pessoa física possam ser submetidos ao
processo falimentar. Isto porque ao permitir que somente os créditos decorrentes da atividade
rural sejam submetidos à recuperação judicial, a Lei acaba permitindo que todo o patrimônio
do empresário seja afetado pelas dívidas – em razão da confusão patrimonial imposta ao
produtor rural -, mesmo que nem todos os débitos sejam submetidos ao procedimento
falimentar.
Palavras-chave
Recuperação judicial de empresas, Produtor rural, Inconstitucionalidade