Omissão dos genitores em relação à recusa de vacinar os filhos: análise de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Medeiros, Larissa Oliveira de

Omissão dos genitores em relação à recusa de vacinar os filhos: análise de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Leonel, Vilson
dc.contributor.author	Medeiros, Larissa Oliveira de
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T01:13:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:10:06Z
dc.date.available	2018-12-11T01:13:01Z
dc.date.available	2020-11-27T02:10:06Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic work aims to analyze the foundations of the public civil action n. 08.2017.00358074-5 filed by the Public Prosecution Service of Santa Catarina, before the First Public Prosecutor's Office of the Garopaba District, due to the omission of the parents regarding the refusal to vaccinate their children as a preventive health measure. In order to do this, the following research methods were adopted: the level of the research was exploratory, as for the method, the research is qualitative, as for the data collection procedure, the research is documentary, bibliographical and case study, considering that the object of the analysis is a specific case, which is a public civil action. This study corroborated the importance and legitimacy of the Public Prosecution Service in the cases of omission of the parents, analyzing what measures were adopted for the enforcement of this right. The ministerial body worked with the objective of applying vaccines to children, even against the will of parents, in order to ensure the right to life and health of minors and the whole community. Vaccination is mandatory in children and adolescents, as provided in the Statute of the Child and Adolescent, with the duty to follow the provisions of the vaccination booklet proposed by the Ministry of Health, in order to prevent various fatal diseases. It was concluded that, by analyzing the reasoning, the main foundation being the protection of the right to life and health, both for minors and society, the Public Prosecutor's Office has been acting strongly in the defense of individual right and collective right, acting with legitimacy in this case, fulfilling its role as the body responsible for defending the legal order, the democratic regime and the unavailable social and individual interests, guaranteeing through public civil action the right of minors ensured.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos da ação civil pública n. 08.2017.00358074-5 ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, em razão da omissão dos genitores em relação à recusa de vacinar os filhos como medida de saúde preventiva. Para isso, adotou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto ao nível, a pesquisa foi exploratória, quanto ao método, a pesquisa é qualitativa, quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa é documental, bibliográfica e estudo de caso, considerando que o objeto da análise é um caso específico, qual seja uma ação civil pública. Com o estudo se corroborou a importância e legitimidade do Ministério Público na atuação nos casos de omissão dos genitores, analisando quais medidas foram adotadas para a efetivação desse direito. O órgão ministerial atuou com o objetivo de aplicar as vacinas nas crianças, mesmo contra a vontade dos pais, com a finalidade de assegurar o direito à vida e à saúde dos menores e de toda a coletividade. A vacinação é obrigatória nas crianças e adolescentes, conforme disposição no Estatuto da Criança e do adolescente, com o dever de seguir o disposto na caderneta de vacinação proposta pelo Ministério da Saúde, com o fim de prevenir diversas doenças fatais. Concluiu-se que, pela analise da fundamentação, sendo o principal fundamento a proteção do direito à vida e à saúde, tanto dos menores quanto da sociedade, o Ministério Público vem atuando fortemente na defesa do direito individual indisponível e direito coletivo, agindo com legitimidade no caso, cumprindo com seu papel de órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, garantindo por meio da ação civil pública o direito dos menores assegurados.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5445
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Ação civil pública	pt_BR
dc.subject	Ministério público	pt_BR
dc.subject	Vacinas	pt_BR
dc.title	Omissão dos genitores em relação à recusa de vacinar os filhos: análise de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR