Possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com adicional de insalubridade
| dc.contributor.advisor | Bublitz, Michelle Dias | |
| dc.contributor.author | Estraich, Amanda Litielle | |
| dc.coverage.spatial | Canoas | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-01-13T17:52:11Z | |
| dc.date.available | 2023-01-13T17:52:11Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-24 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho versa sobre a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Como problematização à questão, relaciona-se sobre a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais. Utiliza-se a técnica pesquisa bibliográfica através da leitura de livros e artigos, e jurisprudência referente à temática, que corrobore com o tema. Identificam-se divergências doutrinárias e jurisprudenciais do entendimento atual, majoritário pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Através da metodologia, identifica-se a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade que possuam fontes geradoras distintas e tutelem bens jurídicos distintos. Constata-se com os resultados da pesquisa que o Art. 193 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. As convenções ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, no Art. 11, alínea b, propõe a possibilidade de cumulação dos adicionais. Verifica-se, durante o desenvolvimento deste trabalho, a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais, por estes representarem riscos e agentes distintos ao trabalhador; os adicionais apresentam-se em artigos distintos na Consolidação das Leis Trabalhistas, e são regulamentados pelo Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), através de normas diferentes. A impossibilidade de cumulação dos adicionais não está em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988 e Convenções ratificadas pelo Brasil. Verifica-se que a interpretação dada ao artigo 193 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento atualmente majoritário que veda a cumulação dos adicionais, não assegura os direitos dos trabalhadores previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade assegura os interesses dos empresários em detrimento dos direitos dos trabalhadores. | pt |
| dc.description.abstract | This work deals with the cumulation of unhealthy and hazardous work premiums. As a problematization of the question, the possibility of cumulation of the additional references is related. The bibliographic research technique is used through the reading of books and articles, and jurisprudence related to the theme, which corroborates it. Doctrinal and jurisprudential divergences are identified in the current understanding, mostly due to the impossibility of cumulating additional unhealthy and hazardous conditions. Through the methodology, it is identified the possibility of cumulating additional unhealthy and hazardous conditions that have different generating sources and protect different legal assets. It appears from the research results that Art. 193 § 2 of the Consolidação das Leis do Trabalho was not approved by the Constituição Federal de 1988. The conventions ratified by Brazil, in particular International Convention No. 155 of the International Labor Organization, in Art. 11, point b, proposes the possibility of cumulating the additionals. During the development of this work, there is the possibility of cumulating these additionals, as they represent different risks and agents to the worker; the additional ones are presented in different articles of the Consolidação das Leis do Trabalho, and are regulated by the Ministry of Labor (current Ministry of Economy), through different norms. The impossibility of cumulating the additionals is not in line with the provisions of the Constituição Federal de 1988 and Conventions ratified by Brazil. It appears that the interpretation given to article 193 § 2 of the Consolidação das Leis do Trabalho, currently the majority understanding that prohibits the cumulation of additional, does not guarantee the rights of workers provided for in the Brazilian legal system. The prohibition of the cumulation of unhealthy and dangerous premiums ensures the interests of entrepreneurs to the detriment of workers' rights. | en |
| dc.format.extent | 81 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31408 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Cumulação | pt_BR |
| dc.subject | Adicionais | pt_BR |
| dc.subject | Insalubridade | pt_BR |
| dc.subject | Periculosidade | pt_BR |
| dc.title | Possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com adicional de insalubridade | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Canoas / UNIRITTER | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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