O papel social da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

Teixeira, Guilherme Cardoso

O papel social da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

dc.contributor.advisor	Caldeira, Fátima Hassan
dc.contributor.author	Teixeira, Guilherme Cardoso
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-10T20:17:38Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:42:27Z
dc.date.available	2020-07-10T20:17:38Z
dc.date.available	2020-11-27T06:42:27Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The subject of this coursework is the social role of the General Data protection Law, which is Law No. 13.709, August 14 2018, known as LGPD. For this monograph, it has used bibliographic and documentary research. Its aim, is to analyze the contemporary scenario which deals with the protection of personal data, and as a new law, producing its legal effects, based on experiences lived by internet users. It was perceived that Brazil had a lack of legislation on what was applicable to the protection of user data. However, with the creation of this law, any and all operations to collect and process data or information will be subject to the new regulations. The importance of this study is underpinned by the economic value of personal data and the need to protect data owners, so that their rights, as well as their privacy, are not violated. Then, in 2018, a legislation that deals directly with the issues users and companies have been dealing with, is proposed. It was concluded that, with the full entry into force of the law, it is expected that it will consolidate the full, protective and legal use of personal data of users / consumers on the internet, respecting the legal principles presented in this work, the in order to guarantee, above all, the protection of personal data, and especially, respect for the fundamental right to privacy. It was possible to understand that, due to the enactment of Law No. 13.709, August 14 2018, the right to privacy started to receive specific legal protection, with a focus on data protection.	en
dc.description.abstract	Este trabalho trata do papel social da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, conhecida como LGPD. Utilizou-se das pesquisas bibliográfica e documental a fim de analisar o cenário contemporâneo no que se refere à proteção de dado pessoais e, ainda para verificar como a nova lei produzirá seus efeitos diante das circunstâncias vivenciadas diariamente pelos usuários da Internet. Era notável que o Brasil possuía uma falta na legislação no que tangia especificamente à proteção de dados dos usuários, no entanto, com a criação desta lei, toda e qualquer operação de coleta e tratamento de dados ou informações estarão sujeitos ao crivo do ordenamento jurídico do país. A importância deste estudo é sustentada pelo valor econômico dos dados pessoais e pela necessidade de proteger os proprietários dos mesmos para que seus direitos e sua privacidade não sejam violados. Assim, em 2018, foi proposta uma legislação que lida diretamente com os problemas com os quais os usuários e as empresas têm convivido, sendo promulgada no mesmo ano, porém só entrando em vigor ao fim da vacatio legis. Assim, o presente estudo buscou verificar como a nova lei produzirá seus efeitos na sociedade. Concluiu-se que, com a entrada integral da lei em vigor, espera-se que esta produza a consolidação do uso íntegro, protetivo e legal dos dados pessoais dos usuários/consumidores na internet, respeitando-se os princípios legais apresentados nesse trabalho, a fim de garantir, acima de tudo, a proteção dos dados pessoais, e especialmente, o respeito ao direito fundamental à privacidade. Pôde-se compreender que, em razão da promulgação da Lei nº 13.709/2018, o direito à privacidade passou a receber amparo jurídico específico, com enfoque na proteção de dados.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7514
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.subject	Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Consentimento	pt_BR
dc.title	O papel social da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR