Animais domésticos enquanto bens e enquanto sujeitos de direito.
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Data
2022-12-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Matos, David Correa Lopes
Orientador
Doretto, Fernanda Orsi Baltrunas
Coorientador
Resumo
O presente artigo científico possui como principal objetivo ensejar a reflexão ética, jurídica e filosófica acerca da figura atual do animal não-humano para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como evidenciar o quão seu conceito se encontra defasado em relação à figura da representação humana, vez que suas diferenças sencientes são consideravelmente equiparáveis, e como este descompasso interpretativo pode ser prejudicial ao bem-estar desses seres. Propondo, como eventual solução, a revisão jurídica de sua situação para os fins da Lei, assim, buscando ampará-los juridicamente, os resguardando e os assegurando direitos próprios, que os dignifiquem e lhes conceda uma melhor qualidade de vida.
Palavras-chave
Revisão Jurídica