Aplicabilidade das medidas de proteção preconizadas no artigo 101, do ECA, na Comarca de Laguna, entre os anos de 2008 e 2010
| dc.contributor.advisor | Tenfen, Maria Nilta Ricken | pt_BR |
| dc.contributor.author | Pereira, Pedro Sérgio Baumgarten de Baião | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:07Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:56:10Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:07Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:56:10Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objetivo verificar a aplicabilidade das medidas de proteção preconizadas no artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Comarca de Laguna, entre os anos de 2008 e 2010. Para tanto, como método de abordagem utilizou-se o dialético, porque, a partir das constatações fáticas, ou seja, das medidas aplicadas na prática, será emitida determinada opinião sobre aquele resultado. Os tipos de pesquisa utilizados foram a documental, pois considerou-se os dados existentes nos processos (Representações Cíveis), além da bibliográfica, eis que também foram pesquisadas obras jurídicas publicadas, como livros e legislação, a fim de instruir o estudo. Foram analisados 128 processos arquivados da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, daonde extrai-se a aplicação das medidas de proteção integral às crianças e aos adolescentes, entre os anos de 2008 e 2010, sendo apontado que: dos 128 processos, cujas situações problemas eram menores rebeldes, recém nascido abandonado, doação irregular de menor, omissão do Estado quanto a educação, omissão do Estado quanto a saúde, crianças/adolescentes sem supervisão, pais presos/ausentes, pais agressivos/omissos/negligentes (sem notícias de uso de drogas), negligência/maus tratos (pais usuários de drogas), adolescentes usuários de drogas, menores evadidos da escola e menores abusados sexualmente ou com suspeitas de abuso sexual, foram aplicados, ao todo, 20 encaminhamentos aos pais ou responsável (inciso I); 128 orientações, apoios e acompanhamentos temporários (inciso II); 2 matrículas em estabelecimento oficial de ensino (inciso III); 25 inclusões em programas comunitários (inciso IV); 11 tratamentos médicos (inciso V); 23 vagas disponibilizadas para desintoxicação (inciso VI); 33 acolhimentos institucionais (inciso VII); nenhuma inclusão em programa de acolhimento familiar (inciso VIII); e 44 colocações em famílias substitutas (inciso IX). Em cada um dos resultados, procedeu-se com uma opinião/análise à luz doutrinária e normativa. | pt_BR |
| dc.identifier | 1322 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5809 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) | pt_BR |
| dc.subject | Menores - Estatuto legal, leis, etc. | pt_BR |
| dc.subject | Assistência a menores | pt_BR |
| dc.title | Aplicabilidade das medidas de proteção preconizadas no artigo 101, do ECA, na Comarca de Laguna, entre os anos de 2008 e 2010 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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