Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana

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dc.contributor.advisorDr. Thiago Felipe Souza Avanci
dc.contributor.authorJéssica Cristina Amaral Cardoso
dc.coverage.spatialSantos/SPpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-13T18:49:16Z
dc.date.available2021-12-13T18:49:16Z
dc.date.issued2021-12-09
dc.description.abstractO presente trabalho tem como finalidade o estudo do descumprimento da função social da propriedade urbana e seus desdobramentos e consequência no ordenamento jurídico, onde serão demonstrados os aspectos principais ao conceito de propriedade apresentados pelo Código Civil em seu artigo 1.228, expondo sua evolução histórica, social e econômica para a definição do que se pode conceituar como propriedade nos dias de hoje. Serão abordadas também suas características e finalidades, analisando os limites que está deve respeitar e qual a relação destes com a função social a ser exercida pela mesma. O estudo também abordará de forma ampla a função social da propriedade urbana, suas definições e conceitos e a importância deste direito para direitos coletivos, sendo apresentada a função social a qual a propriedade urbana deve exercer para que se traga um proveito comum aquele bem, não mais protegendo a propriedade plena, mas, agora um direito mais humanitário e coletivo previsto também na Constituição Federal, sendo apontados os meios para a execução desta função social e quais as consequência jurídicas recairão ao proprietário pelo descumprimento destes deveres perante a sociedade.pt
dc.format.extent53 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18779
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subjectCódigo Civilpt_BR
dc.subjectSociedadept_BR
dc.subjectColetivopt_BR
dc.titleDesapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbanapt_BR
dc.title.alternativeExpropriation for failure to fulfill the social function of urban propertypt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Unimontept_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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