Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: (In)constitucionalidade do confisco alargado de bens: efeito extrapenal da condenação sufragado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Solicitando o seguinte arquivo: Trabalho de Conclusão de Curso - Acadêmica Cíntia Viana dos Santos.pdf