O trabalho infatil artístico no Brasil
| dc.contributor.advisor | Mangueira, Cátia Cristina de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Andrade, Giovana Ferreira da Silva | |
| dc.coverage.spatial | Santos-SP | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-14T11:37:28Z | |
| dc.date.available | 2022-12-14T11:37:28Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-14 | |
| dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo apresentar uma análise de como são feitas as expedições de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos e certames de beleza. Além disso, sabe-se que a Constituição da República do Brasil de 1988 contempla o Princípio da Proteção Integral, em seu art. 227, §3º, destinado a esses infantes, e, por isso, este estudo busca averiguar se este princípio é assegurado aos artistas mirins. Ademais, o labor prematuro pode impactar no desenvolvimento físico e psicológico desses menores, e, no meio artístico não é diferente, mas o glamour que essa profissão possui, acaba por encobrir as dificuldades que estes venham a sofrer, podendo haver exposições a danos irreversíveis e permanentes a sua saúde. Haverá a discussão a respeito da eficiência de uma legislação específica para que sejam criadas normas objetivas que regulem os direitos inerentes à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Ainda, observar-se-á o papel, não só do Estado, mas também da família, no momento de garantir um ambiente seguro e saudável para a formação desses pequenos artistas, que, em virtude de sua atividade profissional, são submetidos a pressões e responsabilidades inerentes à de adultos. Por fim, busca-se demonstrar que, apesar de a sociedade não estranhar a participação dessas crianças e adolescentes em desfiles, propagandas, comerciais, novelas, filmes, séries, etc., continua sendo trabalho infantil, devendo ganhar a devida atenção, para que haja uma efetiva proteção do melhor interesse destes. | pt |
| dc.format.extent | 47 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28773 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Criança | pt_BR |
| dc.subject | Adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho infantil artístico | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proteção integral | pt_BR |
| dc.subject | Expedições de Alvarás | pt_BR |
| dc.subject | Legislação específica | pt_BR |
| dc.subject | Melhor interesse | pt_BR |
| dc.title | O trabalho infatil artístico no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Unimonte / São Judas | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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