A (im)possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada no curso de uma medida cautelar preventiva

João, Pedro Apolinário

A (im)possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada no curso de uma medida cautelar preventiva

dc.contributor.advisor	Toledo, Jeã Pierre Lopes
dc.contributor.author	João, Pedro Apolinário
dc.coverage.spatial	ARARANGUÁ - SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-09T14:22:06Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:55:21Z
dc.date.available	2018-07-09T14:22:06Z
dc.date.available	2020-11-27T06:55:21Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The purpose of the paper is to demonstrate how the subject studied is of the highest peculiarity, since we are working on a law that has a very great effectiveness in dismantling gangs and solving crimes. The central objective was defined as to evaluate the (im) possibility of applying the institute of the awarding of the award in the course of a precautionary preventive measure. The so-called prize award. How then must we analyze the foundations that underlie our justice, such as ethical and moral values. A second step will examine the coercion of the state in regulating the legal norm, affecting fundamental aspects of human dignity and freedom. Not being able to leave aside the culture and historical aspects in its human conduct from the beginning, having in its style of survival the characteristic of the union as a means of strengthening its species. Another purpose was to demonstrate the legal procedures as a consequence of the award granted under the legal system. Due to the long changes and creations of laws, both fundamental and specific, they treat these groups according to the current laws. The crucial point in the work is to demonstrate the way in which the legislature tries to fill in the delinquency failures. References to the Brazilian Federal Constitution, Complementary Laws, Penal Code, Law Projects, as well as doctrines dealing with the subject were used for the development of the work. It was found that there is no clear definition in the legislation that the prize award cannot take place during the course of the precautionary measure, in order to prevent it becoming a bargaining chip for the freedom of the offender. However, the analysis of existing doctrines has made it possible to understand that the position of the authors is clear in the sense that, when imprisoned, the individual feels trapped, threatened and thus ends up seeing the deed as a way of remaining at liberty .	en
dc.description.abstract	O trabalho tem como objeto demostrar como o tema estudado é da mais alta peculiaridade, pois estamos trabalhando em cima de uma lei que tem uma eficácia muito grande em desmantelar quadrilhas e solucionar crimes. O objetivo central foi definido como avaliar a (im)possibilidade de aplicação do instituto da delação premiada no curso de uma medida cautelar preventiva. A chamada delação premiada. Como devemos então analisar os fundamentos que dão base em nossa justiça, como os valores Éticos e morais. Um segundo passo será analisado a coação do estado na regulamentação da norma jurídica, afetando aspectos fundamentais da dignidade e liberdade humana. Não podendo deixar de lado a cultura e aspectos históricos em sua conduta humana desde os primórdios tendo no seu estilo de sobrevivência a característica da união, como meio de fortalecimento de sua espécie. Outra finalidade foi demonstrar os tramites legal como consequência da delação premiada segundo o ordenamento jurídico. Devido às longas alterações e criações de leis, tanto fundamentais quanto especificas, vem tratando esses grupos conforme as leis vigentes atuais. O ponto crucial no trabalho é demonstrar o meio que o legislativo tenta suprir as falhas na delação. Foram utilizadas, para o desenvolvimento do trabalho, referências como a Constituição Federal Brasileira, Leis complementares, Código Penal, Projetos de Lei, bem como doutrinas que tratam acerca do tema. Verificou-se que não existe na legislação a clara definição de que a delação premiada não pode ocorrer durante o curso da medida cautelar, visando evitar que se torne moeda de troca pela liberdade do infrator. No entanto, a análise das doutrinas existentes permitiu compreender que o posicionamento dos autores é claro no sentido de que, ao ser aprisionado, o indivíduo sente-se acuado, ameaçado e, assim, acaba vendo a delação como forma de manter-se em liberdade.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7617
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Delação	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Ética	pt_BR
dc.title	A (im)possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada no curso de uma medida cautelar preventiva	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR