A Ineficiência da Lei Maria da Penha e a Criação da Lei do Feminicídio
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
TEIXEIRA, Monique Sousa
MORAIS, Francielly Vitória da Rosa
Orientador
CARVALHO, Allan
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por intuito estabelecer os padrões histórico-sociais
que se mostram fatores determinantes no que diz respeito à situação da violência
doméstica contra as mulheres no Brasil. Com o passar dos anos, e embora o
ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado no sentido de criar e aprimorar
mecanismos que coíbam os diversos tipos de violência contra a mulher, o cenário de
abusos ainda faz muitas vítimas. Nesse sentido, as questões a serem discutidas
incluem, mas não se restringem a: determinar a figura feminina para a legislação
brasileira, demonstrar o cenário em que foi criada a Lei Maria da Penha, definir o que
é e quais as formas de violência são praticadas contra as mulheres, estabelecer as
lacunas que tornam a Lei Maria da Penha ineficaz, discorrer acerca da Lei do
Feminicídio e os porquês de esta representar a referida ineficácia da Lei Maria da
Penha
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, Feminicídio, Mulher