Os impactos da reforma trabalhista na negociação coletiva de trabalho

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dc.contributor.advisorMühlen, Karlo André Von
dc.contributor.authorPaulo, Dariane Pereira
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2021-12-17T23:58:43Z
dc.date.available2021-12-17T23:58:43Z
dc.date.issued2021-12-17
dc.description.abstractO presente estudo consiste na análise dos impactos da Lei 13.467/2017 na negociação coletiva de trabalho, especialmente quanto aos limites e as possibilidades de negociação, traçando os possíveis reflexos dos efeitos dessas modificações nas relações de trabalho, com o principal objetivo de auferir se as flexibilizações trazidas pelo legislador podem influenciar na precarização das condições de trabalho, abrindo caminho para a atenuação ou a supressão de direitos conseguidos pelos trabalhadores. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, através de leitura exploratória, e abordagem qualitativa, buscando o levantamento e análise crítica de obras e diversas fontes, como artigos já elaborados, que abordem a temática, ou instiguem reflexões sobre as inovações causadas na negociação coletiva com o advento da reforma trabalhista, objetivando o fornecimento de sustentação teórica suficiente para a elaboração desse estudo. Concluindo-se que a lei em comento promove um alargamento desproporcional e desarrazoado dos poderes da negociação coletiva de trabalho, desiquilibrando a balança, em inobservância ao disposto no art. 7º da Constituição Federal de 1988, a normas internacionais e a princípios basilares do direito do trabalho que visam à proteção do trabalhador, parte hipossuficiente da relação de trabalho, assegurando lhe um mínimo de direitos que devem ser respeitados. Assim, atentou-se para os prejuízos que tais mudanças podem acarretar aos trabalhadores, abrindo-se caminho para a supressão de direitos e para a precarização das condições de trabalho.pt
dc.format.extent55pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20021
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectNegociação Coletivapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectAcordo Coletivopt_BR
dc.subjectAcordo Coletivopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.titleOs impactos da reforma trabalhista na negociação coletiva de trabalhopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Araranguápt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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