Direito à privacidade dos dados pessoais em meio às relações de consumo
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Data
2022-12-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Matheus
Orientador
Cardoso, Luis
Coorientador
Silva, Andre
Resumo
Os avanços tecnológicos afetam cada vez mais a atual sociedade da informação
e suas relações jurídicas, principalmente com o uso da internet, em que muitos
usuários têm seus dados cadastrados em aplicativos e, consequentemente,
muitas empresas utilizam esses dados para criar um perfil de consumidor e
personalizar suas preferências. Pela possibilidade de usar de dados pessoais
recolhidos pelas empresas ao aceder à rede, pelo consumidor, necessário e
imprescindível que seja amparado por normas legais que garantam maior
eficácia o direito à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, a parte
mais vulnerável na relação. Observa-se que a questão da proteção de dados
poderia ser elevada ao nível de direito fundamental, pois o frenético
desenvolvimento tecnológico somado ao consumista e competitivo, deve haver
proteção por regras que protejam os dados pessoais de pessoas, in casu, a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD). Afinal, o fundamental papel do Poder
Judiciário na resolução de conflitos relacionados à matéria.
Palavras-chave
Direito digital, Direito do consumidor, Direito civil