Os invisíveis perante a lei – uma análise histórica e social sobre o direito à documentação civil
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BRITO, Luan Leite de
Orientador
SANTOS, Raphael de Souza Almeida
Coorientador
Resumo
O objetivo deste artigo é conceituar sobre a importância do acesso do direito à documentação civil, respaldado pelos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, além de ser apresentado a concepção cronologia da Documentação Civil no país, correlacionando com a incapacidade do Poder Público em garantir o acesso universal desse direito fundamental à população.
Ademais, e será apresentado a eficiência do Estado na garantia desse direito, que ficou evidenciado na Pandemia da Covid-19, e evidência/importância do direito à dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave
cidadania, Covid-19, dignidade da pessoa humana, documentação civil, estado