Os invisíveis perante a lei – uma análise histórica e social sobre o direito à documentação civil

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dc.contributor.advisorSANTOS, Raphael de Souza Almeida
dc.contributor.authorBRITO, Luan Leite de
dc.coverage.spatialGuanambi
dc.date.accessioned2024-02-22T18:20:19Z
dc.date.available2024-02-22T18:20:19Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO objetivo deste artigo é conceituar sobre a importância do acesso do direito à documentação civil, respaldado pelos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, além de ser apresentado a concepção cronologia da Documentação Civil no país, correlacionando com a incapacidade do Poder Público em garantir o acesso universal desse direito fundamental à população. Ademais, e será apresentado a eficiência do Estado na garantia desse direito, que ficou evidenciado na Pandemia da Covid-19, e evidência/importância do direito à dignidade da pessoa humana.pt
dc.format.extent20
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41539
dc.language.isopt
dc.subjectcidadania
dc.subjectCovid-19
dc.subjectdignidade da pessoa humana
dc.subjectdocumentação civil
dc.subjectestado
dc.titleOs invisíveis perante a lei – uma análise histórica e social sobre o direito à documentação civil
dc.title.alternativeThe invisibles before the law – a historical and social analysis of the right to civil documentation
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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