A importância da proteção jurídica dos embriões humanos ante os avanços científicos e tecnológicos
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Data
2021-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, João Manoel
Orientador
Goedert, Gisele
Coorientador
Resumo
O objetivo desse trabalho de conclusão de curso é promover a reflexão sobre a padronização e
delimitação da proteção jurídica do embrião no ordenamento jurídico brasileiro sem tolher o
desenvolvimento científico no país. O principal ponto do estudo reside na análise da proteção
jurídica ao longo dos tempos bem como o impacto que os avanços tecnológicos e sociais
tiveram sobre o tema. Inicialmente busca-se demonstrar os aspectos conceituais do nascituro,
correlacionados com os direitos à personalidade da forma descrita na legislação disponível,
especialmente no Código Civil de 2002, na Lei nº 11.105 de 2005 e principalmente na
Constituição Federal. O estudo delimita os direitos do nascituro, o tratamento jurídico dos
embriões e a possibilidade de utilização dos embriões na iniciação científica, caracterizando
sua importância para o desenvolvimento social. Para desenvolver esse trabalho de pesquisa foi
utilizado o método dedutivo, de natureza qualitativa. Tendo como método de pesquisa, o
Monográfico, tendo como principais técnicas de pesquisa, as fontes bibliográficas e
documentais. Concluindo que, apesar da ampla divergência doutrinária, o ordenamento jurídico
estabelece as normas que regulamentam a situação do nascituro no Brasil, de modo que
distingue os direitos do nascituro e do embrião da pessoa já nascida, devendo, portanto, a
discussão ser pautada na forma correta de regulamentar, e regular a utilização destes materiais
para o desenvolvimento científico do país, e não proibir, ou equiparar, ou distorcer o texto legal.
Palavras-chave
Direito à personalidade, Embriões, Iniciação científica