Análise das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina acerca do inadimplemento da prestação alimentar dos pais em relação aos filhos menores

Silva, Alice Menezes

Análise das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina acerca do inadimplemento da prestação alimentar dos pais em relação aos filhos menores

dc.contributor.advisor	Antonio, Terezinha Damian
dc.contributor.author	Silva, Alice Menezes
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-10T14:44:59Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:29:41Z
dc.date.available	2019-12-10T14:44:59Z
dc.date.available	2020-11-27T03:29:41Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: To analyze the decisions of the Courts of the States of Rio Grande do Sul and Santa Catarina regarding the non-payment of the parental support in relation to their minor children, between 01/10/2017 and 01/10/2019. METHOD: The research remained classified as exploratory, as it seeks to better understand the research problem; as for the qualitative approach, before the analysis of the jurisprudential content; and regarding the procedure of data collection, in bibliographic and documentary, given the information extracted from doctrines, books, jurisprudence and legislation. RESULTS: Food is closely related to the principle of dignity of the human person, and these seek to satisfy vital needs, promoting beyond sustenance, social and moral maintenance of those who perceive them. It was emphasized that these derive from the maintenance obligation, which is based on the relationship of kinship and family solidarity, or the duty of support, resulting from family power. Food satisfaction has been shown to take place in the following ways: through extrajudicial enforcement action seeking recovery of the prison rite (CPC 911); extrajudicial enforcement action for the expropriation rite (CPC 913); compliance with a judgment or interlocutory decision for the maintenance of the rite of arrest (CPC 528); and compliance with a judgment or interlocutory decision for the recovery of food under the expropriation rite (CPC 530). Several restrictive measures of civil arrest were imposed on the maintenance debtor. CONCLUSION: Twelve (12) judgments were analyzed, being six (6) from each Court, which dealt with actions of execution of maintenance or compliance with judgment, and which contained justifications given by the maintenance debtor regarding the default of the maintenance charge. Such justifications were based mainly on the debtor's health and financial difficulty. From the jurisprudential analysis, it is noted that the position of the Courts of Justice of the states of Rio Grande do Sul and Santa Catarina regarding the food provision of parents in relation to their minor children is minority regarding the acceptance of justifications to dismiss the debtor's arrest of food.	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: Analisar as decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina acerca do inadimplemento da prestação alimentar dos pais em relação aos filhos menores, no período entre 01/10/2017 a 01/10/2019. MÉTODO: A pesquisa restou classificada quanto ao seu nível em exploratória, uma vez que busca compreender com maior familiaridade o problema de pesquisa; quanto à abordagem, qualitativa, ante a análise do conteúdo jurisprudencial; e no que tange ao procedimento de coleta de dados, em bibliográfica e documental, diante das informações extraídas de doutrinas, livros, jurisprudências e da legislação. RESULTADOS: Os alimentos estão intimamente relacionados com o princípio da dignidade da pessoa humana, e estes buscam satisfazer as necessidades vitais, promovendo além do sustento, a manutenção social e moral de quem os percebe. Foi salientado que estes decorrem da obrigação alimentar, esta baseada na relação de parentesco e da solidariedade familiar, ou do dever de sustento, decorrente do poder familiar. Demonstrou-se que a satisfação dos alimentos se dá das seguintes formas: mediante ação judicial de título executivo extrajudicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); ação judicial de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913); cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (CPC 528); e cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (CPC 530). Foram apontadas medidas restritivas diversas da prisão civil aplicadas ao devedor de alimentos. CONCLUSÃO: Foram analisados 12 (doze) acórdãos, sendo 6 (seis) de cada Tribunal, os quais versavam sobre ação de execução de alimentos ou de cumprimento de sentença, e que continham justificativas proferidas pelo devedor de alimentos acerca do inadimplemento do encargo alimentar. Tais justificativas foram baseadas, principalmente, no tocante à saúde do devedor de alimentos e à dificuldade financeira. Da análise jurisprudencial, denota-se que o posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina acerca da prestação alimentar dos pais em relação aos filhos menores é minoritário em relação à aceitação de justificativas para afastar a prisão do devedor de alimentos.	pt_BR
dc.format.extent	145 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6057
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Alimentos	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento	pt_BR
dc.subject	Prisão Civil	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.title	Análise das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina acerca do inadimplemento da prestação alimentar dos pais em relação aos filhos menores	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR