Possibilidade da prisão civil de avós idosos por dívida alimentar
dc.contributor.advisor | Alberton, Keila Comelli | |
dc.contributor.author | Neves, Maria Letícia das | |
dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-12-09T19:07:40Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:59:51Z | |
dc.date.available | 2019-12-09T19:07:40Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T02:59:51Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | OBJETIVO: analisar a possibilidade da prisão civil de avós idosos devedores de alimentos aos netos. MÉTODO: quanto ao método de abordagem: dedutivo; quanto ao nível de pesquisa: exploratória; quanto a abordagem: qualitativa; quanto ao procedimento de pesquisa bibliográfico e documental. RESULTADO: a obrigação avoenga é subsidiária e complementar, porém é possível a prisão civil de avós idosos, já que não há legislação vigente que desautorize tal medida coercitiva. A jurisprudência vem dando preferência da execução da obrigação avoenga por meio de medidas coercitivas patrimoniais, ou sejam com penhora, adjudicação. Caso haja a decretação pode o juiz a depender da idade e do estado de saúde, o cumprimento de tal poderá ser realizada em regime aberto ou semi-aberto. Atualmente tramita um projeto de lei que visa alterar o código de processo civil, dispondo que a prisão de avós devedores de alimentos não seja mais autorizada. CONCLUSÃO: A prisão civil avoenga é autorizada, não há legislação vigente que desautorize isso. A jurisprudência vem dando preferência da execução da obrigação alimentar por meio dos ritos que envolvam o patrimônio do alimentante, como penhora, desconto em folha de pagamento. E em caso de decretação da prisão, os magistrados estão determinando o cumprimento em regime aberto ou semi-aberto, tendo por base as condições do obrigado, bem como seu estado de saúde, isto em decorrência da sua idade. Assim, mesmo que hoje haja legalidade a prisão avoenga, não a torna justa. Mas se a lei declara que os avós têm obrigação alimentar, devem então cumprir sob pena das medidas coercitivas patrimoniais e pessoal (prisão civil). Palavras-chave: Direito civil. Alimentos. Prisão por dívida. | pt_BR |
dc.format.extent | 74 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5838 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito civil | pt_BR |
dc.subject | Alimentos | pt_BR |
dc.subject | Prisão por dívida | pt_BR |
dc.title | Possibilidade da prisão civil de avós idosos por dívida alimentar | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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